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«É insustentável recorrer à justiça pública em Portugal»

Bastonário da Ordem dos Advogados critica reformas para a área e considera a «desjudicialização» o principal problema da justiça.

O bastonário da Ordem dos Advogados lançou esta quarta-feira duras críticas às reformas para a área da justiça e defendeu que não devem ser feitos cortes, mas sim economias. Marinho Pinto diz que, tal como já acontece com os hospitais, os tribunais deviam ser geridos profissionalmente e considerou a «desjudicialização» o principal problema da área.

«A ideia de que o Governo vai ter de fazer inevitavelmente cortes é um estereótipo político com o qual eu não concordo. O Governo não tem de fazer necessariamente cortes na área da justiça. Pode fazer economias, que é diferente. Há muito dinheiro mal gasto na justiça. Os tribunais não são geridos profissionalmente», disse o bastonário no Palácio de Belém, depois de apresentar cumprimentos de Ano Novo ao Presidente da República.

Marinho Pinto defende que «o Governo devia ter criado a função de administradores dos tribunais há muitas décadas». «Há muita poupança a fazer, mas cortes não. Sempre que o Estado poupa na justiça são os cidadãos e as empresas que pagam mais ou ficam privados da justiça, que é o que tem acontecido em Portugal. Hoje é insustentável recorrer à justiça pública em Portugal», lamentou.

Diplomas aprovados na área da justiça «não são bons»

O bastonário considera que os diplomas aprovados na área da justiça «não são bons». E explica: «visam dificultar aos cidadãos e às empresas o recurso aos tribunais, o acesso à justiça. E isso é mau em qualquer país, sobretudo numa época em que os conflitos vão ser maiores. O Estado está a abdicar de cumprir um dos seus litígios superiores, que é a paz social».

Para o bastonário «vai ser muito mais difícil ir para os tribunais». «Tudo o que está a ser feito é para a propaganda estatística. É para não ter processos. Vemos alguns juízes a dizer que os tribunais decidem a dois ou três meses. Pudera. Já não têm processos», criticou.

Desjudicialização é o principal problema da justiça»

A retirada de processos e litígios dos tribunais, a «desjudicialização», é, na perspetiva do bastonário, o maior problema da justiça.

O que o Estado está a fazer é «gastar milhões e milhões a obrigar os cidadãos e empresas a fazer as pazes entre si e não a resolver com justiça o seu litígio. É afastar os cidadãos e empresas dos tribunais. Esse é o grande problema da justiça», considerou.

Para Marinho Pinto as consequências para o Estado de Direito são graves. «A quase obrigatoriedade a ir para tribunais arbitrais, em que desaparecem os juízes e são os advogados das partes que fazem o papel dos juízes, pode ser muito bom entre privados, mas quando é o próprio Estado a entrar nesse processo é o pior que pode acontecer. Pôr o corrupto e o corruptor a escolher os juízes que vão julgar esse diferendo é pior que pode acontecer para o Estado de Direito».

Marinho Pinto manifesta ainda a preocupação de que os recursos transformem o Tribunal Constitucional numa segunda Câmara Parlamentar. «É perigoso para a democracia portuguesa que um tribunal possa vir ser chamado a ter posturas próprias de uma segunda Câmara», considera.

«Não temos uma segunda Câmara. É uma questão que já devia ter sido equacionada, criar uma segunda Câmara, uma espécie de Senado, para conferir mais estabilidade e credibilidade às decisões da Assembleia de República».

«Vindo de quem vem já não espanta»

Quanto ao facto de a conferência sobre a reforma do Estado ter sido fechado à comunicação social, o bastonário considerou a situação «gravíssima».

«É uma particular compreensão que este Governo tem da liberdade de imprensa e do papel dos jornalistas na sociedade. É um debate com a sociedade civil fechado à sociedade civil. É gravíssimo, mas vindo de quem vem já não espanta», concluiu.

in TVI 24 | 16-01-2013