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LEGISLAÇÃO
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Acórdão (extrato) n.º 86/2017, de 07 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
Acórdão (extrato) n.º 86/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
https://dre.pt/application/conteudo/106843198
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