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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.
Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31
https://dre.pt/application/conteudo/106804082
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