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Deliberação n.º 230/2017, de 27 de março
- Categoria: Destaques do DR
Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017 - Altera o artigo 12.º-B do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Deliberação n.º 230/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27
https://dre.pt/application/conteudo/106659051
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