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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
https://dre.pt/application/conteudo/106654347
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