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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 91/2017, de 2 de março
- Categoria: Destaques do DR
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil.
Portaria n.º 91/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
https://dre.pt/application/conteudo/106542303
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