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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 6/2017, de 2 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
https://dre.pt/application/conteudo/106542300
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