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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
https://dre.pt/application/conteudo/105762364
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