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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 345/2016, de 30 de dezembro

dre normal

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

https://dre.pt/application/conteudo/105658680

 

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