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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
https://dre.pt/application/conteudo/105658678
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