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LEGISLAÇÃO
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Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a procriação médica assistida.
Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
https://dre.pt/application/conteudo/105643546
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