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Portaria n.º 302-E/2016, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
PORTARIA N.º 302-E/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02
https://dre.pt/application/file/105292161
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