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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
LEI N.º 35/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE I DE 2016-11-21
https://dre.pt/application/conteudo/75774118
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