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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE I DE 2016-11-11
https://dre.pt/application/conteudo/75715703
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