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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 75/2016, de 08 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
DECRETO-LEI N.º 75/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08
https://dre.pt/application/conteudo/75688299
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
