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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro

dre normal

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

PORTARIA N.º 280/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-26

https://dre.pt/application/conteudo/75606252

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