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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro

dre normal

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2016, SÉRIE I DE 2016-10-17

https://dre.pt/application/conteudo/75542126

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