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Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
PORTARIA N.º 253/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE I DE 2016-09-23
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