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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 246/2016, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.
PORTARIA N.º 246/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2016, SÉRIE I DE 2016-09-07
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