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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
LEI N.º 23/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2016, SÉRIE I DE 2016-08-19
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
