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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2016, SÉRIE I DE 2016-07-18
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