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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 173/2016, de 21 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
PORTARIA N.º 173/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIE I DE 2016-06-21
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