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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.
LEI N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2016, SÉRIE I DE 2016-04-04
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Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de... -
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Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, tra... -
Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
