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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2016, SÉRIE I DE 2016-03-28
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