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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 35/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2016, SÉRIE I DE 2016-02-19
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