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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, de 2 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º daLei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-02
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