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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.
PORTARIA N.º 399/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2015, SÉRIE I DE 2015-11-05
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