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Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo aDiretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
DECRETO-LEI N.º 246-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-21
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