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Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009.
DECRETO-LEI N.º 245/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
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