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Declaração de Retificação n.º 47/2015, de 19 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-19
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