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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.
PORTARIA N.º 365/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2015, SÉRIE I DE 2015-10-16
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