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Decreto-Lei n.º 233/2015, de 13 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.
DECRETO-LEI N.º 233/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-13
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
