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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.
PORTARIA N.º 332-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-05
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