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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado peloDecreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.
DECRETO-LEI N.º 214-F/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-02
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