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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.
PORTARIA N.º 326/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, SÉRIE I DE 2015-10-02
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