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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho.
PORTARIA N.º 302/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2015, SÉRIE I DE 2015-09-22
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
