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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
DECRETO-LEI N.º 199/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2015, SÉRIE I DE 2015-09-16
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
