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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório.
DECRETO-LEI N.º 196/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2015, SÉRIE I DE 2015-09-16
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