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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e oDecreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.
LEI N.º 145/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-09
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