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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

dre normal

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

LEI N.º 116/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28

https://dre.pt/application/conteudo/70133808

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