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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga osDecretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
LEI N.º 111/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-27
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