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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.
DECRETO-LEI N.º 168/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2015, SÉRIE I DE 2015-08-21
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