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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
LEI N.º 100/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-19
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