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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 164/2015, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos.
DECRETO-LEI N.º 164/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
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