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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

LEI N.º 92/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12

https://dre.pt/application/conteudo/69992904

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