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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
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