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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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