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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
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