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Decreto-Lei n.º 140/2015, de 31 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
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