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LEGISLAÇÃO
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Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
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